Tribunal aponta falta de documentos, inconsistências e risco de dano ao erário em contratação feita por adesão a ata de outro estado
A compra de uniformes escolares no valor de R$ 19 milhões, realizada pela Secretaria Municipal de Educação de Belém (Semec), foi suspensa pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA). A decisão cautelar proíbe qualquer pagamento devido a irregularidades identificadas no processo.
O TCM-PA informou que a suspensão ocorreu pela ausência de documentos essenciais. Faltaram o Documento de Formalização da Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a análise de riscos.
Além disso, as informações não foram divulgadas no Portal da Transparência da Prefeitura de Belém nem no Mural de Licitações. Esta falta de publicidade compromete a lisura do processo de contratação.
Irregularidades detalhadas na aquisição
A contratação foi feita por adesão a uma ata de registro de preços de Santa Catarina. O tribunal, porém, não encontrou comprovação de que essa modalidade seria mais vantajosa que uma licitação própria para Belém.
A área técnica do TCM-PA identificou inconsistências graves. Houve divergências nos quantitativos dos itens, ausência de justificativa para ampliar o kit escolar em relação a 2024 e falta de autorização do órgão responsável pela ata utilizada.
Dados inconsistentes sobre o número de alunos atendidos e a inclusão de itens não previstos inicialmente também foram apontados. Para o TCM-PA, a carência de fundamentação técnica afeta a legalidade, eficiência e economicidade.
Empenhos de R$ 14 milhões agravaram a situação
O caso ficou mais grave com a identificação de empenhos acima de R$ 14 milhões. Estes foram realizados no final de 2025, mesmo sem as falhas apontadas terem sido corrigidas.
Conforme o TCM-PA, essa medida representou um risco de dano ao erário. A atuação preventiva do órgão visa evitar prejuízos aos cofres públicos da cidade.
Semec tem prazo para apresentar defesa
A Secretaria Municipal de Educação de Belém tem agora um prazo de 30 dias. A pasta deve apresentar defesa e toda a documentação do processo.
Caso as irregularidades não sejam sanadas, a suspensão pode se tornar definitiva. O TCM-PA pode anular a contratação e aplicar sanções aos responsáveis. Entre as penalidades possíveis, estão multas e impactos nas prestações de contas da gestão.
Fornecimento de uniformes escolares fica indefinido
Com a suspensão, o fornecimento de uniformes escolares para mais de 58 mil alunos da rede municipal está indefinido.
A continuidade da aquisição depende da regularização do processo ou de uma nova estratégia da gestão municipal.
A Secretaria Municipal de Educação foi questionada sobre o caso. No entanto, até a publicação desta matéria, a reportagem do Grupo Liberal não obteve resposta.