A mudança começa a valer a partir do dia 1 de dezembro e não acarretará ônus adicional para as empresas.
A Prefeitura Municipal de Óbidos anuncia a implementação e cumprimento da normativa da Receita Federal, de acordo com a retenção do Imposto de Renda (IR) em pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço, órgãos e entidades vinculados ao Município. A medida é regulamentada pelo Decreto Municipal 457/2023, que segue a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2022.
De acordo com o STF, o Imposto de Renda não precisa mais ser obrigatoriamente repassado à União, possibilitando uma retenção mais direta e o aproveitamento desses recursos em benefício da cidade.
A mudança vem em consonância com as seguintes Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil:
• Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, disponível em: https://cutt.ly/0wkoVuct
• Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, disponível em: https://cutt.ly/TwkoVZZV
De acordo com o chefe de tributos da Prefeitura de Óbidos, Roberto Araújo, essa mudança, não acarretará ônus adicional as empresas, o que garante que o processo seja transparente, eficiente e esteja de acordo com a legislação vigente.
“É importante ressaltar que essa medida não implica em um ônus adicional para as empresas. A retenção do Imposto de Renda, ao invés de ser destinada à União, agora permanecerá no município. Isso não representa uma nova cobrança ou aumento de impostos, mas sim uma forma de utilizar os recursos localmente em benefício de toda a comunidade”, explicou.
A medida promove ainda uma mudança significativa na forma como os recursos tributários são gerenciados no âmbito municipal. Com isso, a Prefeitura de Óbidos, tem a prerrogativa de reter o Imposto de Renda em seus próprios pagamentos a fornecedores, permitindo que esses recursos sejam usados em áreas prioritárias como educação, saúde, infraestrutura, assistência social e outros setores que poderão ser fortalecidos por meio do direcionamento dos recursos.
Colaboração de Profissionais Contábeis
A Prefeitura recomenda que as empresas envolvidas consultem seus profissionais contábeis. Estes poderão fornecer orientações sobre as alíquotas corretas e auxiliar no correto preenchimento das notas fiscais, evitando retenções excessivas e garantindo uma aplicação justa dos recursos.
Serviço
Para esclarecer dúvidas e fornecer informações adicionais sobre essas novas medidas, o Setor de Tributos do Município está a disposição da população, no Prédio da Prefeitura Municipal, endereço: Rua. Dep. Raimundo Chaves, 338, Centro, no horário de 08h às 14h.
Por: Marcos Cantuário/Ascom-PMO
Colaboração: Rodrigo Rodrigues/Ascom-PMO