PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS – PASECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS – SEMPOF
Senhor(a) Contribuinte,
A Prefeitura Municipal de Óbidos (PA) tem a satisfação de COMUNICAR a todos os prestadores e tomadores de serviços estabelecidos no município, que já está disponível a nova plataforma digital de gestão dos tributos municipais. Este novo serviço contempla a Nota Fiscal de Serviços Digital (NFS-d), o Domicílio Tributário Digital (DTD).
A NFS-d, regulamentada por Decreto Municipal n° 393/2023, é o documento fiscal digital que substitui as tradicionais notas fiscais impressas e eletrônicas. Será emitida e armazenada digitalmente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Óbidos (PA), com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços (ISS), por meio do registro digital das prestações de serviços sujeitas à tributação deste imposto. Para acessar o sistema, basta entrar no portal da nota fiscal de serviços digital em https://obidos-pa.desenvolvecidade.com.br/nfsd, clicar em “Cadastrar”, realizar o cadastro da senha e seguir as orientações geradas pelo sistema.
O DTD, é o endereço de e-mail indicado pelo contribuinte no momento do cadastro e credenciamento, onde serão enviadas e armazenadas correspondências de caráter oficial de interesse da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS – SEMPOF e dos contribuintes dos tributos municipais. Segue abaixo o Cronograma da Instrução Normativa n° 01/2023 discriminando os contribuintes obrigados a realizarem o Recadastramento Eletrônico, o Credenciamento e a Escrituração dos Serviços Tomados e Prestados, nos termos da Legislação Municipal:
CREDENCIAMENTO E RECADASTRAMENTO ELETRÔNICO:
Até 30/11/2023 – Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado Tomadoras de Serviços (Empresas Comerciais, Industriais e os Órgãos Públicos Estaduais, Municipais e Federais), inclusive as empresas optantes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI), poderão realizar o credenciamento e o recadastramento eletrônico e bem como as Pessoas físicas emissoras de nota avulsa ou Profissionais Autônomos.
EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DIGITAL E/OU ESCRITURAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS, EMISSÃO DE GUIAS DE ISS RETIDO NA FONTE E DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS EM CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO:
As notas fiscais serão emitidas pelo site https://obidos-pa.desenvolvecidade.com.br/nfsd, portanto é imprescindível a realização do credenciamento para não inviabilizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias.
TESTES RPS (RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS):
01/11/2023 – Liberação do Web Service e Recibo Provisório de Serviços (RPS) para testes das empresas interessadas, as quais possuem um prazo de até 30/11/2023 para adequação e integração dos sistemas.
IV – TUTORIAL DE CREDENCIAMENTO:
Caso o contribuinte tenha alguma dúvida sobre o processo de credenciamento, acessar o link: VIDEO TUTORIAL CREDENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA
Para mais informações, consulte a Plataforma ISSD de Óbidos– PA acessando o link https://obidos-pa.desenvolvecidade.com.br/nfsd. É a Prefeitura de Óbidos reduzindo a burocracia e melhorando o ambiente de negócios para ajudar os empreendedores de nossa cidade.
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